| Projeto: |
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PDL 81 14/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-81/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0081-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / ADMISSAO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / ATESTADO MEDICO / AUSENCIA / CANCELAMENTO / CANDIDATO APROVADO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CASSACAO / COMPETENCIA / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONVOCACAO / COORDENACAO DE GESTAO DE SAUDE DO SERVIDOR / DECRETO 58.225/2018 / DEMISSAO / EXAME MEDICO / FUNCAO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / JUNTA MEDICA / LAUDO MEDICO / LICENCA / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL / LICENCA MEDICA / NOMEACAO / PAGAMENTO / PERICIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRORROGACAO / PROVENTOS / READAPTACAO FUNCIONAL / RECONSIDERACAO / RECURSO / REGULAMENTACAO / RESTRICAO / RETROATIVIDADE / REVOGACAO / SALARIO / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SUSPENSAO / SUSTACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0953-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/08/2019 | Encaminhado em 22/08/2019 | | CCJ | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | SGP2 | Recebido em 17/01/2024 | Encaminhado em 17/01/2024 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2024 | |
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